Instituto AOCP - 2022 - Disciplina: Direito Penal

INSTITUTO AOCP - Referente ao princípio da insignificância, assinale a

Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

  1. Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.

  2. Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.

  3. Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

  4. Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

  5. Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.


Resolução da questão

A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de crimes praticados contra a fé pública (ex: uso de atestado médico falso; introdução de moedas falsas), em função do bem jurídico tutelado pela norma, que, no caso, a fé pública representa caráter supraindividual.

Excepcionalmente, admite-se o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública (uso de atestado falso) em casos que o dolo do réu revela, de plano, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada", a demonstrar a atipicidade material da conduta e afastar a incidência do direito penal, sendo suficientes as sanções previstas na Lei trabalhista.

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1816993/B1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 16/11/2021

fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/45988a729df28f554d96a5b9932b17e1?categoria=11

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