FGV - 2022 - Disciplina: Direito Penal

FGV - José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade empresária,

José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade empresária, cabendo ao segundo, a administração da mesma.
A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com lucro considerável. Em determinado momento, houve autuação da Receita Federal pela ausência de repasse para a Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.

Assinale a opção que indica quem deve responder por esses valores.

  1. A sociedade empresária, pois não houve dolo de nenhum dos sócios.

  2. Os três sócios, pois houve lucro e era possível o recolhimento.

  3. Apenas Guilherme, por se tratar de crime de apropriação indébita previdenciária, sendo pessoal a responsabilidade do agente.

  4. A sociedade empresária, por se tratar de estado de necessidade.

  5. Os sócios José e Carlos, por terem se omitido e se aproveitado do lucro.


Resolução da questão

O administrador responderá pessoalmente e não a sociedade empresária, diante do art. 137, I, do CTN:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

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