Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FGV - Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica
Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.
A nova imputação deve ser:
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recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;
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recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;
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recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;
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rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;
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não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.
Solução
Alternativa Correta: D) rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. STJ. 5ª Turma. REsp 1.847.488-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/04/2021 (Info 719).
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
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