FGV - 2022 - Disciplina: Direito Penal

FGV - Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

  1. a tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;

  2. a tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;

  3. a autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;

  4. a autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;

  5. a ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.


Resolução da questão

A) Incorreta. O crime de lavagem de capitais é acessório e somente restará caracterizado se houver a demonstração de uma infração penal antecedente. A mera existência de indícios da prática da infração penal antecedente autoriza a instauração de ação penal para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro, não sendo necessária a prévia punição dos autores do ilícito antecedente.

B) Incorreta. Não é preciso condenação pela infração penal antecedente para que o agente possa ser processado pelo crime de lavagem.

C) Incorreta. A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito. (STJ: REsp 1.234.097/PR)

D) Incorreta. Para uma corrente minoritária, a autolavagem não é punível, pois configuraria bis in idem, tratando-se de mero desdobramento da infração antecedente. Entretanto, para a corrente majoritária, a autolavagem é plenamente punível.

E) Correta. STJ – Jurisprudência em Tese – Edição 166: 6) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações penais antecedentes.

Resolução adaptada de: QConcursos

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