Nos termos da Lei n° 9.605/1998, pode ser considerad - CESGRANRIO 2018

Alternativa Correta: C) prestação pecuniária

A alternativa correta é a C – prestação pecuniária, porque a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê, em seu artigo 12, que além das penas privativas de liberdade, podem ser aplicadas penas restritivas de direitos como forma alternativa ou cumulativa de punição. A prestação pecuniária consiste na obrigação do condenado em pagar certa quantia em dinheiro a favor da vítima, do Fundo Penitenciário, ou de entidades públicas ou privadas com finalidade social, configurando uma restrição ao direito do condenado, mas sem privá-lo da liberdade.

Essa modalidade de pena restritiva de direito não envolve prisão, mas impõe uma sanção que limita os recursos financeiros do condenado, com a finalidade de reparação ou compensação, alinhando-se ao princípio da proporcionalidade na execução penal. A prestação pecuniária é reconhecida no ordenamento jurídico como uma sanção eficaz e humanizada para determinados crimes, inclusive ambientais.

As demais alternativas referem-se a medidas privativas de liberdade ou benefícios relacionados à execução da pena, mas não configuram penas restritivas de direito: saída temporária (A) e permanência noturna (B) são regimes ou condições da prisão; recolhimento prisional (D) é pena privativa de liberdade; e abatimento da sanção por trabalho (E) é um benefício, não uma pena. Por isso, a resposta correta é a alternativa C.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

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