VUNESP - Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código

Alternativa Correta: B) a lesão corporal praticada contra o cônjuge do Guarda Civil Municipal, em razão dessa condição, terá a pena aumentada.

ART. 129, § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 (Exército, Marinha e Aeronáutica) e 144 (PF, PRF, PFF, PC, PM e BM) da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é AUMENTADA de um a dois terços.

Apesar de a Guarda Municipal não estar prevista no rol taxativo do art. 144 da CF/88, O STF reconheceu como parte integrante dos órgãos componentes da Segurança Pública. (RE 846854)

Ademais, o §8º do art. 144 também traz que "Os Municípios poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Além de, também, reconhecer a possibilidade de portarem armas de fogo, tanto em serviço como fora dele.

Logo, pelo acompanhamento dessas atualizações, nota-se que o entendimento (inclusive da Vunesp) é que as Guardas Municipais fazem parte dos órgãos de Segurança Pública Nacional.

Resolução adaptada de: QConcursos

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