Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A autoridade policial instaurou inquérito policial em
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
O STF entende que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, não havendo possibilidade de retratação da vítima. O STJ também carrega entendimento da Corte Suprema e sumulou no mesmo sentido, estipulando que: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (Súmula 542, STJ).
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Lei Maria da Penha
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