Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em relação a ação penal e extinção da punibilidade
Atualizado em 13/05/2024
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Prevê o Art. 31, CPP - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Ação Penal
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