Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A respeito dos delitos tipificados na legislação

A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.

1. Certo

2. Errado

Solução