Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE- Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
É o que prevê o Art. 28-A, § 12/CPP: "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo."
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Acordo de Não Persecução Penal
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