Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

Apesar da ação de prevenção penal ser aquela que visa a aplicação de medida de segurança e esta, por sua vez ter natureza absolutória imprópria, nas ações de prevenção penal também é possível se proferir sentença declaratória, como de extinção da punibilidade pela prescrição, que não se confunde com a de absolvição. Nesse sentido, o erro da questão está em afirmar que a sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, visto que, conforme acima narrado, esta pode ter natureza declaratória.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2019

Assuntos: Ação Penal

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