Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
FGV - Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e
Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, considerando o histórico de perseguições, Joana solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de Joana
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não pode se atendido, por ser manifestamente atentatório à livre iniciativa.
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não pode ser atendido, por estabelecer uma estabilidade não amparada em lei.
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pode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais.
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não pode ser atendido, pois Joana foi incluída em programa assistencial estadual, não federal.
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pode ser atendido, mas o vínculo trabalhista somente pode ser mantido pelo lapso temporal máximo de três meses.
Solução
Alternativa Correta: C) pode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais.
O pedido deve ser atendido, pois está balizado por expressa previsão legal. Perante o artigo art.9º, §2º, II da Lei 11.340/06, o Juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº11.340/06
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