Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações - CESGRANRIO 2018
Atualizado em 31/05/2025
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
Ressalvada a cobrança relativa à(ao)
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multa
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renda
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sanção
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pedágio
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patrimônio
Solução
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