A Execução Fiscal é espécie de execução própria - CESGRANRIO 2015

Alternativa Correta: E) Conselhos Profissionais

A Execução Fiscal é uma ação judicial específica para a cobrança de créditos da Fazenda Pública, e de acordo com a legislação, ela pode ser utilizada por diversas entidades, incluindo os Conselhos Profissionais, como o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), entre outros. Esses conselhos têm a natureza jurídica de autarquias, sendo responsáveis pela fiscalização e regulamentação de suas respectivas profissões. Como entidades de direito público, elas possuem o poder de constituir e cobrar créditos tributários ou outros créditos de natureza pública, podendo utilizar a Execução Fiscal para esse fim.

Esses conselhos são regidos por normas específicas que os autorizam a usar os mecanismos da Execução Fiscal para garantir a arrecadação de suas contribuições, taxas e multas, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Esse poder se justifica pela necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações relacionadas à regulamentação da profissão, promovendo a justiça e a ordem dentro do campo de sua atuação.

As alternativas A, B, C e D referem-se a entidades com características diferentes, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações especiais, as quais possuem regulação e competências específicas. No entanto, apenas os Conselhos Profissionais, como autarquias, são diretamente autorizados a utilizar a Execução Fiscal para cobrança de seus créditos.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2015

Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

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