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Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo - CESGRANRIO 2018
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
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acordo de união
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sistema de direitos
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enquadramento recíproco
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pacto federativo
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projeto de pretensões
Solução
Alternativa Correta: D) pacto federativo
A alternativa correta é a D – pacto federativo, pois a norma do Código Tributário Nacional (CTN) que trata da competência legislativa sobre tributos cuja receita é distribuída entre entes públicos visa preservar o equilíbrio e a autonomia entre os entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — no exercício de suas competências tributárias. Esse equilíbrio é o fundamento do pacto federativo, que organiza a divisão de poder e recursos no Brasil.
O pacto federativo assegura que cada ente tenha sua esfera de atuação definida e respeitada, evitando conflitos e sobreposições na arrecadação e distribuição dos tributos. A regra do CTN de que os tributos pertencem à competência legislativa daquele ente a que foram atribuídos, mesmo que parte da receita seja repassada a outros, reforça essa autonomia, garantindo que cada unidade federativa controle os tributos de sua competência.
As demais alternativas não refletem o objetivo central da norma. Termos como “acordo de união” (A), “sistema de direitos” (B), “enquadramento recíproco” (C) e “projeto de pretensões” (E) não são conceitos jurídicos reconhecidos para explicar a distribuição da competência tributária. Assim, a única resposta que expressa a razão da norma é o pacto federativo, tornando a alternativa D a correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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