Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
A autonomia dos Municípios na instituição do imposto - CESGRANRIO 2015
Atualizado em 31/03/2025
A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela
Lei Complementar n°
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77/1993
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87/1996
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116/2003
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127/2007
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145/2014
Solução
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