A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, - CESGRANRIO 2015

Alternativa Correta: A) dúvida a quem pagar

A alternativa correta é A) dúvida a quem pagar. No contexto do Direito Tributário, a consignação em pagamento é um mecanismo jurídico utilizado quando há dúvida sobre quem é o credor do tributo a ser pago. Essa dúvida pode surgir, por exemplo, em situações onde há mais de um ente tributante (união, estado, município) reivindicando a competência sobre o tributo devido, ou até mesmo em casos de litígios entre contribuintes e o fisco. Nesse caso, o contribuinte realiza o pagamento do tributo, mas o faz de forma consignada, ou seja, deixando o valor à disposição do Judiciário para que este decida a quem realmente pertence o montante.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a consignação em pagamento é uma forma legítima de resolver a questão quando há dúvida sobre o credor, permitindo que o contribuinte cumpra sua obrigação tributária e, ao mesmo tempo, preserve seus direitos. Isso evita a imposição de penalidades ou juros por um pagamento incorreto enquanto a disputa sobre a titularidade do crédito é resolvida.

As demais alternativas não são aplicáveis. A tributação inconstitucional (alternativa B), mudança de domicílio tributário (alternativa C), alíquota ilegal (alternativa D), e parcelamento previsto (alternativa E) não são situações que envolvem diretamente a dúvida sobre quem deve receber o tributo, e portanto não se encaixam como justificativas para a consignação em pagamento.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2015

Assuntos: Extinção do Crédito Tributário

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