Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FUNDATEC - À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN)
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:
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Bens móveis ou imóveis pertencentes à União.
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Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios.
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Serviços de instituições de ensino particular.
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Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado.
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Templos de quaisquer cultos.
Solução
Alternativa Correta: C) Serviços de instituições de ensino particular.
O art. 9º do CTN assim dispõe: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (Letra A, B, D)
b) templos de qualquer culto; (Letra E)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Competência Tributária
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