Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FUNDATEC - À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN)

Atualizado em 13/05/2024

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:

  1. Bens móveis ou imóveis pertencentes à União.

  2. Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios.

  3. Serviços de instituições de ensino particular.

  4. Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado.

  5. Templos de quaisquer cultos.


Solução

Alternativa Correta: C) Serviços de instituições de ensino particular.

O art. 9º do CTN assim dispõe: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (Letra A, B, D)

b) templos de qualquer culto; (Letra E)

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Competência Tributária

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