Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Tributário

UNILAVRAS - Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é

Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é correto afirmar que

  1. o princípio da legalidade tributária inserido no art. 150, I, da Constituição da República de 1988 se estende a todas as espécies tributárias espalhadas pelo ordenamento jurídico.

  2. o princípio da legalidade tributária é absoluto, não admite mitigação.

  3. de acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos 60 (sessenta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da proibição quanto à cobrança no mesmo exercício financeiro.

  4. as contribuições sociais previstas no art. 195, da Constituição da República de 1988 estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual.


Resolução da questão

Art. 150 - CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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