Cespe/Cebraspe - 2009 - Disciplina: Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Art. 146, CF - Cabe à lei complementar:
(...),
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

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