Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o
Atualizado em 13/05/2024
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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Certo
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Errado
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