Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o
Atualizado em 13/05/2024
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Art. 146, CF - Cabe à lei complementar:
(...),
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2009
Assuntos: Legislação de Direito Tributário
Vídeo Sugerido: YouTube