Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, - CESGRANRIO 2015

Alternativa Correta: A) imunidade recíproca

A alternativa correta é a A) imunidade recíproca. A imunidade recíproca é um princípio constitucional que estabelece a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ou seja, nenhum ente federativo pode tributar diretamente outro ente federativo, o que visa evitar a prática de um "imposto cruzado" entre as diferentes esferas de governo. Essa proteção busca garantir que os entes públicos possam exercer suas competências sem que haja interferência tributária entre eles, o que preserva a autonomia de cada um.

A imunidade recíproca é importante para assegurar a independência entre os entes federativos, permitindo que eles possam se organizar e administrar seus próprios recursos sem o risco de sofrerem tributação por parte de outro ente. Isso significa que um Município, por exemplo, não pode ser tributado por um Estado ou pela União, e vice-versa, o que evita o conflito entre as várias esferas de governo e garante um equilíbrio no sistema tributário nacional.

Esse princípio está previsto no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, e é uma das garantias do pacto federativo, assegurando que cada ente federativo possa atuar de forma independente e sem ser onerado pelos outros entes. A imunidade recíproca, portanto, reflete a necessidade de proteger a autonomia dos entes federados, evitando conflitos fiscais que poderiam prejudicar o funcionamento do sistema federativo no Brasil.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2015

Assuntos: Limitações CConstitucionais ao Poder de Tributar

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