Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina,

A aplicação do princípio da não cumulatividade onde se compensa o ICMS das entradas de mercadorias é denominada

  1. receita extra

  2. acréscimo pontual

  3. contribuição essencial

  4. crédito Fiscal

  5. excedente final


Solução

Alternativa Correta: D) crédito Fiscal

A resposta correta é a alternativa D porque o princípio da não cumulatividade do ICMS permite que o contribuinte compense o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva contra o imposto devido na etapa atual. Esse mecanismo evita que o imposto incida múltiplas vezes sobre o mesmo produto ou serviço, caracterizando-se como um crédito tributário, denominado crédito fiscal.

O crédito fiscal é o valor do ICMS pago na aquisição de insumos, mercadorias ou serviços que pode ser deduzido do valor do imposto devido na venda ou prestação de serviço subsequente. Dessa forma, o contribuinte paga apenas a diferença entre o imposto cobrado na venda e o imposto já recolhido anteriormente, respeitando o princípio da não cumulatividade, fundamental para evitar a bitributação.

Na doutrina tributária, esse crédito fiscal é um direito do contribuinte e é essencial para o correto funcionamento do sistema do ICMS, permitindo uma tributação justa e equilibrada. Portanto, a alternativa D é a correta, pois identifica precisamente o mecanismo de compensação previsto na legislação e adotado pela prática tributária.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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