CESPE/CEBRASPE - Tanto a competência tributária quanto a capacidade

Alternativa Correta: B) Errado

Capacidade é a prerrogativa de exercer as atribuições necessárias para que o tributo arrecadado chegue nos cofres do ente que possui a Competência para cobrá-lo.

Sendo assim, é correto afirmar que competência é indelegável, mas a capacidade é delegável. Nesse sentido é o art. 7º, CTN:

"Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição."

Resolução adaptada de: QConcursos

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