Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

INSTITUTO CONSULPLAN - Em determinado Estado da Federação Brasileira

Atualizado em 13/05/2024

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

  1. Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

  2. Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.

  3. Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.

  4. Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.


Solução

Alternativa Correta: A) Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

A criação de uma nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral.

QrCode Estuda por aqui

Ajude-nos com uma doação!

Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Vídeo Sugerido: YouTube

Ainda não há comentários.

Autenticação necessária

É necessário iniciar sessão para comentar

Entrar Registrar