FGV - 2021 - Disciplina: Direito Tributário

INSTITUTO CONSULPLAN - Em determinado Estado da Federação Brasileira

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

  1. Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

  2. Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.

  3. Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.

  4. Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.


Resolução da questão

A criação de uma nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral.

QRCode Wesley Rodrigues Conta Nubank
Doe para o Estuda por aqui

Apoie o criador do site (Wesley Rodrigues), com qualquer valor, para que mais conteúdo educacional gratuito e de qualidade continue sendo oferecido. Obrigado!

Quero apoiar


Encontre Mais Questões