Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
INSTITUTO CONSULPLAN - Em determinado Estado da Federação Brasileira
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
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Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.
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Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.
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Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.
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Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.
Solução
Alternativa Correta: A) Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.
A criação de uma nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral.
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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