Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

INSTITUTO CONSULPLAN - Em determinado Estado da Federação Brasileira

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

1. Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

2. Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.

3. Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.

4. Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.

Solução