Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A definição legal do fato gerador deve ser
Atualizado em 13/05/2024
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Certo
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Errado
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