CESPE/CEBRASPE - A definição legal do fato gerador deve ser

Alternativa Correta: B) Errado

De acordo com a cláusula tributária do non olet, pouco importa para o Fisco que o ato seja ou não lícito. A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada.

CTN: Art. 118. A definição legal do Fato Gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Resolução adaptada de: QConcursos

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