Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por - OAB

Atualizado em 24/07/2024

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte.
Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição.

Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

  1. A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.

  2. A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente.

  3. Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.

  4. No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período


Solução

Alternativa Correta: D) No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período

A questão pede o conhecimento acerca do Estatuto da OAB- Lei 8.906, mais precisamente sobre as prerrogativas do advogado e da atuação sem procuração, analisemos as alternativas:

a) Errada. Em regra, o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, de acordo com o art. 5º, §1º do Estatuto. É justamente o caso narrado na questão, como faltava um dia para a prescrição da ação, Luana poderia protocolar a devida ação e dentro de quinze dias apresenta-la.

b) Errada. Vide comentário da Letra A.

c) Errada. Vide comentário da Letra A.

d) Correta. Vide comentário da Letra A.

Edição do Exame: 39ª Edição

Ano do Exame: 2023

Assuntos: Da Advocacia Pública

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