Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

O deputado federal José, por meio das emendas individuais - OAB

Atualizado em 24/07/2024

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.

  1. Transferência especial.

  2. Transferência com finalidade definida.

  3. Transferência individual.

  4. Transferência extraordinária.


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