Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da - OAB
Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais.
Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.
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A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
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A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
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Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
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A Lei XXX/2019, em razão da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.
Solução
Alternativa Correta: C) Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
A-ERRADA, pois os efeitos gerariam efeitos erga omnes. Contudo, o art. 102, I, "a", da CRFB aduz que compete ao STF processar e julgar originariamente a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Assim, nota-se que a ação declaratória de constitucionalidade só pode abarcar lei o ato normativo federal ou estadual, mas não municipal. Portanto, a pretensão da Mesa do Senado Federal não prosperaria, já que normas municipais não estão abarcadas pela ação declaratória de constitucionalidade.
B-ERRADA, pois a Mesa do Senado Federal possui sim legitimidade, nos termos do art. 103, II, da CRFB.
C-CORRETA, pois o art. 102, I, "a", da CRFB aduz que compete ao STF processar e julgar originariamente a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Assim, nota-se que a ação declaratória de constitucionalidade só pode abarcar lei o ato normativo federal ou estadual, mas não municipal. Portanto, a pretensão da Mesa do Senado Federal não prosperaria, já que normas municipais não estão abarcadas pela ação declaratória de constitucionalidade.
D-ERRADA, pois a aludida lei pode ser controlava na via difusa e na via concentrada. O art. 102, I, "a", da CRFB aduz que compete ao STF processar e julgar originariamente a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Assim, nota-se que a ação declaratória de constitucionalidade só pode abarcar lei o ato normativo federal ou estadual, mas não municipal. Portanto, a pretensão da Mesa do Senado Federal não prosperaria, já que normas municipais não estão abarcadas pela ação declaratória de constitucionalidade.
Gabarito da questão: letra C.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
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