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O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto - OAB
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
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A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
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Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
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À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
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O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
Solução
Alternativa Correta: B) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
A-ERRADA, pois o art. 24, XIV, da CRFB aduz que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federa legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o projeto de lei é plenamente constitucional e adequado.
B-CORRETA, pois o art. 24, XIV, da CRFB aduz que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federa legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o projeto de lei é plenamente constitucional e adequado.
C-ERRADA, pois o art. 24, XIV, da CRFB aduz que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federa legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o projeto de lei é plenamente constitucional e adequado.
D-ERRADA, pois o art. 24, XIV, da CRFB aduz que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federa legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o projeto de lei é plenamente constitucional e adequado.
Gabarito da questão: letra B.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Organização do Estado
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