Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos).
A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz.
A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
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não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
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a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
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o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
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a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
Solução
Alternativa Correta: A) não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
A resposta correta para essa questão é a alternativa A), que argumenta que não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção. Segundo a legislação brasileira, a interceptação telefônica é uma medida intrusiva que só pode ser autorizada quando o crime investigado for punido com pena de reclusão, e não de detenção.
O artigo 2º da Lei nº 9.296/96 estabelece claramente que a interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada em investigações de crimes cuja pena mínima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Crimes puníveis apenas com detenção, portanto, não preenchem esse requisito legal para autorização da interceptação.
Portanto, a defesa de Juca deve alegar que a interceptação das comunicações telefônicas foi ilegal e deve ser declarada nula, pois o ilícito apurado é punível apenas com detenção, não se enquadrando nos critérios estabelecidos pela lei para essa medida invasiva de investigação.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica
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