Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de
Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima.
Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem de Maria a um amigo, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre o fato, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado.
Tendo em vista o que preconiza a Lei nº 11.340/2006, está correto afirmar que Paulo
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praticou um crime de ação penal pública incondicionada.
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está incurso nas penas de um crime inafiançável.
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cometeu uma contravenção penal que comporta o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
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pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.
Solução
Alternativa Correta: A) praticou um crime de ação penal pública incondicionada.
A resposta correta para a situação descrita é a alternativa A) Paulo praticou um crime de ação penal pública incondicionada.
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violação de medida protetiva de urgência é considerada um crime de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar a ação penal mesmo sem a necessidade de uma representação da vítima, pois a lei prevê que a proteção à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica deve ser assegurada pelo Estado.
No caso de Paulo, ao violar a medida protetiva ao se aproximar de Maria, ele cometeu um crime cuja ação penal pode ser iniciada pelo Ministério Público de forma independente da vontade da vítima. A gravidade dessa conduta é destacada pela legislação como uma forma de coibir a reincidência e proteger a vítima de novos episódios de violência. Portanto, a alternativa A é a correta pois reflete precisamente o enquadramento legal da conduta de Paulo.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Lei Maria da Penha
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