A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando - OAB

Alternativa Correta: C) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

A alternativa correta é a C, pois, em casos em que já houve o trânsito em julgado da condenação, a aplicação de uma nova lei mais benéfica ao réu pode ser solicitada durante a execução penal, e não mais por meio de revisão criminal. A revisão criminal, embora aplicável a situações específicas, não é o meio correto para aplicar uma nova legislação mais benéfica quando já há trânsito em julgado. O caminho adequado é peticionar ao juiz da Vara de Execuções Penais, solicitando que a nova lei seja aplicada ao caso de Luís, uma vez que a execução penal pode ser alterada com base em mudanças legislativas benéficas ao réu, conforme previsto na Constituição.

A lei penal mais benéfica pode ser aplicada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável. O juiz da execução penal tem competência para verificar a aplicação dessa lei mais benéfica durante a execução da pena, o que torna possível a alteração do regime ou mesmo a redução da pena, conforme os termos da nova legislação.

Portanto, como advogado, você deve peticionar ao juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei mais benéfica, uma vez que a sentença já transitou em julgado, mas ainda está sendo cumprida no âmbito da execução penal. Isso garante que o réu se beneficie da legislação mais favorável ao seu caso.