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Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica - OAB
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
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O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
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Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
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Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal nº Y é constitucional.
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A Lei Federal nº Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.
Solução
Alternativa Correta: B) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
A alternativa correta é a B. O direito de petição, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de peticionar aos órgãos públicos para a defesa de seus direitos ou para a busca de interesse legítimo. A exigência de pagamento de taxa para o exercício desse direito é inconstitucional, pois a Constituição assegura o direito de petição de forma ampla, sem condicionar sua fruição ao pagamento de quaisquer valores. Qualquer norma que imponha tal cobrança contraria esse princípio constitucional.
A alternativa A está equivocada porque, além de garantir o direito de petição para pessoas naturais, a Constituição também assegura esse direito para as pessoas jurídicas, independentemente do pagamento de taxas. A imposição de taxas para o exercício desse direito violaria a garantia constitucional.
A alternativa C também está incorreta, pois o direito de petição se aplica tanto na via administrativa quanto na jurisdicional, e a Constituição não estabelece restrições para o seu exercício em sede administrativa. Portanto, a cobrança de taxas nesse contexto seria inconstitucional, como já explicado.
A alternativa D está errada porque a exigência de pagamento de taxas para o exercício do direito de petição não pode ser restringida a determinados tipos de petição, como aquelas relacionadas a abuso de poder. A Constituição garante a ampliação do direito de petição sem qualquer ônus financeiro, independentemente do conteúdo da petição.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais
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