Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Durante uma operação policial, conhecido traficante de - OAB
Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.
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A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
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Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
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A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.
Solução
Alternativa Correta: B) A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
A alternativa correta é a B. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXII, garante que, em casos de prisão, seja feita comunicação imediata ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. Essa comunicação tem como objetivo assegurar o direito à informação sobre a prisão e o local onde o indivíduo se encontra, além de possibilitar o acompanhamento da legalidade da detenção. Portanto, a ausência de comunicação da prisão e do local de detenção configura violação de um direito fundamental do preso, que não pode ser justificada pela alegada periculosidade do indivíduo.
A alternativa A está incorreta, pois, apesar de a legislação prever prazos e procedimentos para a comunicação de uma prisão, o artigo mencionado não concede aos agentes policiais um prazo de 72 horas para comunicar à família. A comunicação deve ocorrer de maneira imediata, e o prazo de 72 horas é relacionado à necessidade de apresentação do preso à autoridade judiciária, conforme o artigo 306 do Código de Processo Penal.
A alternativa C também está equivocada, uma vez que a Constituição assegura os direitos fundamentais a todas as pessoas, inclusive àqueles que cometem crimes, não podendo o Estado deixar de garantir esses direitos, independentemente da periculosidade do agente. A violação dos direitos fundamentais não é relativizada em razão da gravidade do crime cometido.
A alternativa D é incorreta, pois a necessidade de preservar a segurança da sociedade não justifica a violação dos direitos do preso. A constituição e as normas internacionais asseguram direitos fundamentais ao preso, e a falta de comunicação da prisão não pode ser considerada justificável, mesmo em casos de periculosidade.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais
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