Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo - OAB
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
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A PEC, enquanto não for aprovada e convertida em um ato normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
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É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
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É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
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Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
Solução
Alternativa Correta: B) É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal por qualquer deputado federal.
A alternativa correta é B, pois, no contexto descrito, um deputado federal pode impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em desacordo com a Constituição, principalmente se envolver um núcleo essencial do pacto federativo. O mandado de segurança é uma medida judicial que pode ser utilizada para garantir direitos constitucionais, como a observância dos preceitos que regem o processo legislativo e a proteção dos direitos dos parlamentares.
A alternativa A está incorreta porque a PEC, mesmo estando em processo de tramitação, pode ser alvo de controle de constitucionalidade, principalmente quando se discute a sua compatibilidade com princípios constitucionais fundamentais, como o pacto federativo. A Constituição prevê o controle de normas, e, nesse caso, a PEC poderia ser analisada por vias adequadas para evitar a violação de direitos essenciais.
A alternativa C também está equivocada, pois, para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, é necessário que o ato tenha sido aprovado e gerado efeitos normativos. Nesse caso, antes de sua aprovação final, uma ADI não seria a via apropriada para questionar uma PEC ainda em tramitação. A PEC pode ser questionada antes da aprovação, mas o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança. Já a alternativa D fala sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que, embora seja uma ferramenta para proteger princípios constitucionais essenciais, não é a medida mais direta para questionar uma PEC ainda em tramitação, sendo o mandado de segurança a via mais adequada no caso concreto.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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