Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos - OAB

Atualizado em 31/12/2024

Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva.

Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

  1. Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.

  2. Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.

  3. A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.

  4. Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.


Solução

Alternativa Correta: A) Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.

A alternativa correta é a A, pois de acordo com o Art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), os honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida, pertencem ao advogado que atuar na causa, mesmo quando este estiver empregado em uma sociedade. Portanto, embora Gilson esteja trabalhando como advogado empregado na sociedade empresária XYZ, ele tem direito aos honorários de sucumbência nas causas que atuar, desde que estas sejam relacionadas ao seu trabalho como advogado da empresa ou de seus representados.

A alternativa B está incorreta, pois o advogado empregado não está eticamente obrigado a prestar serviços que atendam apenas aos interesses pessoais dos diretores da empresa. O advogado, independentemente de ser empregado ou não, deve sempre atuar com diligência, competência e respeito aos princípios éticos da profissão, priorizando a legalidade e os direitos das partes envolvidas, e não interesses pessoais ou privados de seus empregadores.

As alternativas C e D estão erradas porque a legislação não estabelece limitações tão rígidas quanto à jornada de trabalho do advogado empregado. O Estatuto da Advocacia não especifica uma jornada máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais para advogados empregados, nem impede o pagamento por horas extras. A jornada de trabalho de um advogado empregado deve ser acordada entre as partes no contrato de trabalho, respeitando os direitos trabalhistas e as condições específicas do vínculo.

Edição do Exame: 41ª Edição

Ano do Exame: 2024

Assuntos: Da Ética do Advogado

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