Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Trib - OAB
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
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Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
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Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
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Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
Solução
Alternativa Correta: B) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
A alternativa correta é a B, pois, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), a reabilitação disciplinar está condicionada, em casos como o de Daniel, à reabilitação criminal. Ou seja, a reabilitação da sanção disciplinar só pode ser pleiteada após a reabilitação criminal, visto que a punição disciplinar é reflexo de uma conduta que também resulta em consequências na esfera penal.
Embora o advogado tenha cumprido a pena de suspensão disciplinar há mais de um ano, o pedido de reabilitação disciplinar não pode ser considerado isoladamente, sem a análise do seu status na esfera penal. A independência entre as instâncias não exime o requisito da reabilitação criminal para que se possa pleitear a reabilitação disciplinar, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.
Por fim, a relação entre as esferas criminal e disciplinar implica que a reabilitação em uma instância depende da reabilitação na outra, tornando a reabilitação disciplinar dependente da reabilitação criminal. Mesmo que Daniel tenha evidências de bom comportamento, o fato de sua pena restritiva de direitos ainda estar em curso impede a reabilitação disciplinar, conforme o princípio da interdependência das sanções.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Da Ética do Advogado
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