Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
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da uniformidade geográfica da tributação.
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da legalidade tributária.
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da liberdade de tráfego.
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da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
Solução
Alternativa Correta: A) da uniformidade geográfica da tributação.
art. 151, I, da CF/88, traduz a UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO. A saber:
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição II
Ano do Exame: 2010
Assuntos: Princípios
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