Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

1. da uniformidade geográfica da tributação.

2. da legalidade tributária.

3. da liberdade de tráfego.

4. da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

Solução