Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

1. da uniformidade geográfica da tributação.

2. da legalidade tributária.

3. da liberdade de tráfego.

4. da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

Solução

Alternativa Correta: A) da uniformidade geográfica da tributação.

art. 151, I, da CF/88, traduz a UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO. A saber:

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição II

Ano do Exame: 2010

Assuntos: Princípios

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