Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - A ação popular é um importante instrumento para a promoção da
A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
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só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
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a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
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produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.
Solução
Alternativa Correta: B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Art. 18, da Lei n.º 4.717/1965, “a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ‘erga omnes’, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Procedimento Ordinário
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