Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
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Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
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Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
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Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
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O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Solução
Alternativa Correta: D) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
D - Correta: Não há prazos especiais na sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 7º da Lei 12.153/2009);
A - Incorreta: a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009);
B - Incorreta: o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório (art. 13, I, da Lei 12.153/2009);
C - Incorreta: não há reexame necessário na sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 11 da Lei 12.153/2009).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Competência
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