Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado
Atualizado em 13/05/2024
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
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medida provisória.
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lei complementar.
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emenda constitucional.
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lei ordinária.
Solução
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