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OAB - Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).

A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

1. Imediatamente para ambos.

2. No exercício financeiro seguinte para ambos.

3. 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

4. 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Solução