Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - O sindicato representante de determinada categoria profissional
O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
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O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
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A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
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A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.
Solução
Alternativa Correta: A) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
Lei nº 7.347/85
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Ação Civil Pública
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