Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto
Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal
-
é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
-
somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
-
somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
-
somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.
Solução
Alternativa Correta: A) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
Neste caso a Lei de Execução Fiscal é aplicada de forma subsidiária na Execução trabalhista, conforme o Art. 889 da CLT.
Como regra, primeiramente vai ser aplicada a CLT (Arts. 876 e seguintes da CLT) nas execuções trabalhistas e subsidiariamente poderá ser aplicada a lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e, por último, o CPC, desde que seja compatível com o processo do trabalho. Neste caso, o artigo 889 da CLT determina que aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, quando compatíveis, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Execução Trabalhista
Vídeo Sugerido: YouTube