Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - O Governador de um Estado membro da Federação pretende se

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

1. ação direta de inconstitucionalidade.

2. mandado de injunção.

3. arguição de descumprimento de preceito fundamental.

4. mandado de segurança coletivo.

Solução

Alternativa Correta: C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Governador é legitimado para propor ADPF (art. 2º, I, L.9882/99) e a ação é cabível para análise de direito pré-constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, L.9882/99). Os efeitos apontados estão corretos (art. 10, § 3º, L.9882/99)

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição III

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Controle de Constitucionalidade

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