Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
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É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
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Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
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É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
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A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Solução
Alternativa Correta: D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Consórcios Públicos
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