Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
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não se submete a prazo prescricional.
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não se submete a prazo decadencial.
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prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
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decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Solução
Alternativa Correta: D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Lei nº 9.784/99 - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Processo Administrativo
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