Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

1. não se submete a prazo prescricional.

2. não se submete a prazo decadencial.

3. prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

4. decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Solução

Alternativa Correta: D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Lei nº 9.784/99 - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição IV

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Processo Administrativo

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