Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
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A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
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Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
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Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
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Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Solução
Alternativa Correta: D) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
CP, Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
[...]
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Penas Restritivas de Direito
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