Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

1. A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

2. A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

3. O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

4. Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Solução