Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
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A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
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A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
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O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
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Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Solução
Alternativa Correta: D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Cuida-se do instituto da transação penal, através do qual o MP faz uma espécie de negociação no bojo da qual é estabelecida uma proposta de pena, a qual evita que o réu venha a ser condenado mais à frente. Tal proposta não gera antecedentes criminais, não induz reincidência e não importa assunção de culpa. Está prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: JECRIM
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