Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
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É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
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As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.
Solução
Alternativa Correta: B) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Art. 200, da CF: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Ordem Social
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